DELEGAÇÃO, ATRAVÉS DE CONCESSÃO DE USO DE ESPAÇO PÚBLICO NO MUNICÍPIO DE BOM SUCESSO/MG PARA EXPLORAÇÃO DO TERMINAL RODOVIÁRIO.

CONSTITUI OBJETO DA PRESENTE LICITAÇÃO A ALIENAÇÃO, COM ENCARGOS, DO IMÓVEL URBANO COM ÁREA DE 5.279,14M² (CINCO MIL, DUZENTOS E SETENTA E NOVE VÍRGULA QUATORZE METROS QUADRADOS), SITUADO NA RUA F, S/N, LOCALIZADA NO LOTEAMENTO BOM SUCESSO II, BAIRRO DAS INDÚSTRIAS, NÃO EDIFICADO, DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE BOM SUCESSO, COM FINS EXCLUSIVOS DE CONSTRUÇÃO DE MORADIAS DESTINADAS ÀS FAMÍLIAS DE BAIXA RENDA, NO ÂMBITO DO PROGRAMA “MINHA CASA MINHA VIDA”, FAIXA 1,5 E 2, DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, CUMPRIDAS AS EXIGÊNCIAS DA LEI MUNICIPAL Nº 3.524/2017, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2017, COM AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA LEI MUNICIPAL Nº. 3.527/2018, DE 07 DE MARÇO DE 2018, AS CONDIÇÕES FIXADAS NESTE EDITAL, CUJAS REGRAS OS INTERESSADOS DEVERÃO SUBMETER-SE.