Constitui objeto da presente Licitação a alienação,com encargos, do imóvel urbano não edificado, localizado na Estação, com área de 34.713,58m² (trinta e quatro mil, setecentos e treze metros e cinquenta e oito centímetros), de propriedade do Município de Bom Sucesso, com fins exclusivos de construção de moradias destinadas às famílias de baixa renda, inclusive no âmbito do Programa “Minha Casa Minha Vida”, Faixa 1,5, da Caixa Econômica Federal, além de aquisições diretamente com o empreendedor, desde que atendidos os requisitos de enquadramento no conceito de família de baixa renda, cumpridas as exigências da Lei Municipal nº 3.623, de 23 de dezembro de 2019, e as condições fixadas neste Edital, cujas regras os interessados deverão se submeter.