Objeto: Constitui objeto do presente instrumento o credenciamento de instituições financeiras para recolhimento de tributos municipais, afins e similares, em documentos no padrão FEBRABAN, através de suas agências e/ou conveniadas em abrangência nacional, conforme meios e taxas constante do item 7, não sendo permitido outra forma de recolhimento, com prestação de contas por meio magnético dos valores arrecadados,consoante solicitação e mediante a discriminação constante dos anexos, partes integrantes deste Edital. |